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RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - HOMOLOGAÇÃO

Terça-feira, 28 de Novembro de 2017, 12:14:46
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Prezados Senhores,

 

REF.: DA HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (TRCT) FEITA COM A ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES OU PERANTE À DRT, EM RAZÃO DA LEI SOBRE A MODERNIZAÇÃO TRABALHISTA (Nº 13.467/17) E DO TEOR DA CLÁUSULA Nº 32 CONTIDA NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO PERÍODO 2017/2018 FIRMADAS ENTRE AS ENTIDADES SINDICAIS LABORAIS VINCULADAS À FETQUIM/CUT E OS SINDICATOS PATRONAIS INTEGRANTES DA CEAG-10

 

I. DO FATO

Com a entrada em vigor no dia 11.11.17 da Lei sobre a Modernização Trabalhista (nº 13.467/17), que revogou o art. 477, parágrafo primeiro, da CLT e o conteúdo da cláusula trigésima segunda da CCT 2017/2018, que trata sobre a HOMOLOGAÇÃO DO TRCT, nos exatos termos seguintes: "As homologações nos termos da Lei, serão realizadas preferencialmente nos sindicatos profissionais, quando assim não ocorrer observar-se-á o previsto no parágrafo primeiro do artigo 477 da CLT."

À vista do aludido fato, sistematicamente, é suscitada a dúvida seguinte: "Como a Empresa deverá proceder em face da manutenção da cláusula trigésima segunda da CCT 2017/2018 que versa sobre a homologação do TRCT, por sua vez, se ainda há exigência da Empresa efetuar a homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) com a assistência do Sindicato dos Trabalhadores?"

Nesse contexto, cumpre-nos apresentar a correta aplicação consoante ao preciso conteúdo da cláusula convencional trigésima segunda da CCT 2017/2018, que se refere sobre a homologação da rescisão contratual.

 

II. DA CORRETA APLICAÇÃO DA CLÁUSULA Nº 32 ESTAMPADA NA CCT 2017/2018 E DA NOVA FORMA DE REALIZAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO TRCT

2.1. - Do Teor da Lei nº 13.467/17 - sobre a Homologação do TRCT

A CLT, em sua ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 477, parágrafo primeiro determinava expressis verbis: "O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho."

A nova Lei nº 13.467/17, sobre a Modernização das Relações de Trabalho, REVOGOU O MENCIONADO PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ART. 477, DA CLT. Por conseguinte, ao ser revogado o citado parágrafo primeiro do art. 477, da CLT, portanto, não está mais condicionado o pedido de demissão, dispensa ou recibo de quitação (TRCT) ser homologado com a assistência do Sindicato dos Trabalhadores ou diante à DRT.

Como se vê, por imposição legal, foi decretado o fim da homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) junto ao Sindicato dos Trabalhadores da respectiva categoria profissional, SALVO O PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA.

 

2.2. Da Aplicação Correta da Cláusula Trigésima Segunda da Convenção do Coletiva de Trabalho Período 2017/2018

Entrementes, o que abarca a cláusula nº 32, da CCT 2017/2018?

RESPOSTA: a cláusula nº 32 da CCT 2017/2018 estabelece, textualmente: "As homologações nos termos da Lei, serão realizadas preferencialmente nos sindicatos profissionais, quando assim não ocorrer observar-se-á o previsto no parágrafo primeiro do artigo 477 da CLT."

Com efeito, pode-se observar que a aludida cláusula convencional contém a expressão "preferencialmente", também, faz alusão ao parágrafo primeiro do art. 477, da CLT.

Nesse sentido, a expressão "preferencialmente" origina-se do verbo "preferir", que significa "escolher uma opção entre outras possíveis". Por outro vértice, não foi inserido na cláusula nº 32 da CCT 2017/2018 o verbo "obrigar" que "constitui um dever a ser cumprido".

 À luz desse raciocínio, como a citada cláusula convencional nº 32 da CCT 2017/2018 fez uso do termo "preferencialmente" e não empregou a palavra "obrigatoriamente", bem como a Lei nº 13.467/17 revogou o parágrafo primeiro do art. 477, da CLT, em que desobrigou à Empresa de que a homologação do TRCT seja feita no Sindicato dos Trabalhadores ou no Ministério do Trabalho.

Destarte, como não há previsão na cláusula nº 32 da CCT 2017/2018 da obrigatoriedade de que o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) seja feita junto ao Sindicato dos Trabalhadores, como a Lei nº 13.467/17 revogou o parágrafo primeiro do art.477, da CLT, abolindo a exigência legal anterior e como o vocábulo "preferencialmente" não compreendeu "a obrigatoriedade" e estava direcionado a uma determinação legal que, atualmente, não mais existe (parágrafo primeiro do artigo 477 da CLT).

Ante ao exposto, a partir de 11.11.2017, data que efetivamente entrou em vigor a Lei nº 13.467/17 sobre às novas Relações de Trabalho, por sua vez, a Empresa que está contemplada pela convenção coletiva de trabalho de determinado Sindicato dos Trabalhadores vinculados à FETQUIM/CUT poderá deixar de realizar a homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) no Sindicato dos Trabalhadores e no Ministério do Trabalho.

Por fim, doravante, todas as homologações dos TRCTs poderão ser feitas, com o devido amparo legal, no âmbito do Departamento que for designado pela Empresa e não mais junto aos Sindicatos dos Trabalhadores tanto aos Entes Sindicais ligados à FETQUIM/CUT bem como aos vinculados à FEQUIMFAR/FORÇA SINDICAL.

Clique aqui e confira a carta  na íntegra.

Atenciosamente,

 Dr. Enio Sperling Jaques
Coordenador da Comissão Jurídica da CEAG-10

José Roberto Squinello Gilmar do Amaral
Coordenador das Negociações

Gilmar do Amaral
Coordenador da CEAG-10

 

 

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