trabalhista

Desde 28 de agosto está em funcionamento o Sistema de Processo Eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego. Portanto, todos os serviços que antes eram realizados pelo sistema SEI do Ministério da Economia, agora devem ser realizados perante o sistema SEI do Ministério do Trabalho e Emprego. Aproveitamos para encaminhar o “Manual de Usuário Externo […]

INDENIZAÇÃO ADICIONAL – PREVISTAS NAS LEIS Nº 6.708/79 E 7.238/84 – NO CASO DE O EMPREGADO FOR DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA, NO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS QUE ANTECEDE A DATA-BASE DO ANO DE 2023 Com efeito, registra-se que ainda estão em vigor as Leis nº 6.708, de 30.10.1979 e a 7.238, de 28.10.1984, em […]

Foi publicado no Diário Oficial da União – DOU, no dia 04/07/2023, edição: 125, seção: 1, página: 1, a Lei nº 14.611, de 04 de julho de 2023, que “Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, […]

Informamos que na edição extra do Diário Oficial da União, de 30 de junho, foi publicada a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.147, DE 30 DE JUNHO DE 2023, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, na parte em que dispõe sobre a obrigatoriedade da entrega da Declaração de […]

Comunicamos que, de acordo com a Lei nº 17.692, promulgada pelo Governo do Estado de São Paulo e publicada no DOE em 25/05/2023, o Salário-Mínimo no Estado de São Paulo passa a ser de R$1.550,00 (Hum mil e quinhentos e cinquenta reais) por mês a partir de 01/06/2023. Desta forma a Cláusula 9ª SALÁRIO DE […]

No dia 26 de maio de 2023, o plenário virtual do Supremo Tribunal do Trabalho concluiu o julgamento da ADI 1625[1] e validou o Decreto nº 2100/96 assinado pelo então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, que havia revogado a adesão do Brasil à Convenção nº 158 da OIT. Cumpre esclarecer que a Convenção nº […]

No dia 28 de abril de 2023, foi publicado o acórdão no Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1.121.633, com repercussão geral (Tema 1046), que se refere à controvérsia de validade de norma coletiva que limita ou reduz direito trabalhista, com fixação de tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem […]

Comunicamos que foi publicado no Diário Oficial da União – DOU, em edição extra, no dia 01/05/2023, edição: 81-H, seção: 1 – extra H, página: 1, a Medida Provisória nº 1.173, de 1º de maio de 2023, que “altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, […]

Comunicamos que foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, no dia 27/04/2023, Volume: 133, Número 82, página: 1, o Decreto nº 67.660, de 26 de abril de 2023, que “Institui, sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o Programa “Jovem Aprendiz Paulista” e dá outras providências correlatas.”. O Programa estruturado pelo […]

Comunicamos que foi publicado no Diário Oficial da União – DOU, em edição extra, no dia 06/04/2023, edição: 67-B, seção: 1 – extra B, página: 9, o Decreto nº 11.479, de 06 de abril de 2023, que “Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o direito à profissionalização […]