trabalhista

Comunicamos que foi publicada no Diário Oficial da União – DOU, no dia 22/12/2022, Edição: 240, Seção: 1, Página: 1134, a Portaria MTP nº 4.227/2022, que “Disciplina as regras e os critérios para a implantação da portabilidade e da interoperabilidade de que trata a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, regulada pelo […]

Comunicamos que foi publicado no Diário Oficial da União do dia 22 de dezembro de 2022, Edição 240, Seção 1, Página 3, a promulgação da parte vetada da Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022. O Congresso nacional rejeitou o veto parcial do Presidente Jair Bolsonaro referente à Lei nº 14.457/2022 (conversão em […]

Comunicamos que foi publicada no Diário Oficial da União – DOU, no dia 22/12/2022, Edição: 240, Seção: 1, Página: 1133, a Portaria MTP nº 4.219/2022, que “Altera a nomenclatura de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA nas Normas Regulamentadoras em virtude da Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022.” A Lei […]

Foi publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro 2022, Seção 1 – Extra A, Edição 232-A, pág. 1, a Medida Provisória nº 1.143/2022, que “dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023”: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.143, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe […]

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), aprovou sua agenda regulatória para os anos de 2023 e 2024. A agenda contempla o planejamento das ações prioritárias que a agência tomará nos próximos anos. Ao todo, estão previstas 20 ações na agenda, entre elas, destaque para o regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas; […]

Informamos que foi publicado no DOU no dia 10/11/22 a Portaria 3717/22 do Ministério do Trabalho e Previdência que altera o artigo 97 da Portaria nr.671/2021, que trata do Registro de Ponto – REP, prorrogando o prazo para as Empresas se adequarem para 11/01/2023. Recomendamos consultar a Portaria nº 671/2021 Artigo 84 e verificar se […]

Informamos que já estão disponíveis as circulares referentes as Convenções Coletivas de Trabalho para serem aplicadas a partir de 01/11/2022. As Convenções Coletivas de Trabalho assinadas em 2021 possuem o prazo de 02 (dois) anos, ou seja, de 01/11/2021 a 31/10/2023. As cláusulas Sociais/Sindicais têm validade por dois anos sendo que as cláusulas econômicas estão […]

Em 2021 celebramos a Convenção Coletiva de Trabalho com vigência de 02 (dois) anos, ou seja, de 2021 a 2022 e 2022 a 2023, inclusive as cláusulas econômicas, sendo que estas em 01/11/2022 serão corrigidas com a aplicação do INPC integral do período de 01/11/2021 a 31/10/2022, que será divulgado pelo IBGE em 10/11/2022. Assim […]

Divulgamos para conhecimento a Circular da CEAG10 sobre “Dispensa que antecede à Data-Base”. Ressaltamos ainda que a nossa data-base é 01 de Novembro e a dispensa sem justa causa que ocorrer no período de 30 dias que a antecede, inclusive com a projeção do aviso prévio de 30 (trinta) dias, fica sujeita a multa de 01 […]

Comunicamos que foi publicado no Diário Oficial da União do dia 06 de junho de 2022, Seção 1, Edição 106, página 252, a Portaria/MTP nº 1.486/2022, que altera Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de […]