trabalhista

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), aprovou sua agenda regulatória para os anos de 2023 e 2024. A agenda contempla o planejamento das ações prioritárias que a agência tomará nos próximos anos. Ao todo, estão previstas 20 ações na agenda, entre elas, destaque para o regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas; […]

Informamos que foi publicado no DOU no dia 10/11/22 a Portaria 3717/22 do Ministério do Trabalho e Previdência que altera o artigo 97 da Portaria nr.671/2021, que trata do Registro de Ponto – REP, prorrogando o prazo para as Empresas se adequarem para 11/01/2023. Recomendamos consultar a Portaria nº 671/2021 Artigo 84 e verificar se […]

Informamos que já estão disponíveis as circulares referentes as Convenções Coletivas de Trabalho para serem aplicadas a partir de 01/11/2022. As Convenções Coletivas de Trabalho assinadas em 2021 possuem o prazo de 02 (dois) anos, ou seja, de 01/11/2021 a 31/10/2023. As cláusulas Sociais/Sindicais têm validade por dois anos sendo que as cláusulas econômicas estão […]

Em 2021 celebramos a Convenção Coletiva de Trabalho com vigência de 02 (dois) anos, ou seja, de 2021 a 2022 e 2022 a 2023, inclusive as cláusulas econômicas, sendo que estas em 01/11/2022 serão corrigidas com a aplicação do INPC integral do período de 01/11/2021 a 31/10/2022, que será divulgado pelo IBGE em 10/11/2022. Assim […]

Divulgamos para conhecimento a Circular da CEAG10 sobre “Dispensa que antecede à Data-Base”. Ressaltamos ainda que a nossa data-base é 01 de Novembro e a dispensa sem justa causa que ocorrer no período de 30 dias que a antecede, inclusive com a projeção do aviso prévio de 30 (trinta) dias, fica sujeita a multa de 01 […]

Comunicamos que foi publicado no Diário Oficial da União do dia 06 de junho de 2022, Seção 1, Edição 106, página 252, a Portaria/MTP nº 1.486/2022, que altera Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de […]

Comunicamos que foi publicada no dia 04/05/2022 a Medida Provisória nº 1.116 que instituiu o “Programa Emprega + Mulheres e Jovens e se destina a inserção e a manutenção de mulheres e jovens no mercado de trabalho. A aplicação desta medida provisória demanda a regulamentação pelo Poder Executivo e que acreditamos que ocorrerá após a […]

Comunicamos que foi publicado no Diário Oficial da União do dia 05 de maio de 2022, Edição 84, Seção 1, Página 2, a Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, que altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, […]

Informamos que foi publicado no Diário Oficial da União – DOU, no dia 05/05/2022, edição 84, Seção 1, pág. 5, o Decreto 11.061/22, que altera os Decretos 9.579/18 e 10.905/21, dispondo sobre “o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional”, que contemplou muitas contribuições da FIESP e do […]

Informamos que foi publicada no DOU no dia 22/04/2022, pelo Ministério da Saúde, a Portaria GM/MS Nº913 que declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus e revoga a Portaria GM/MS Nº 188 de 033/02/2020. O Ministério da Saúde publicará as orientações […]