trabalhista

Comunicamos que a Medida Provisória nº 1046, publicada em 28 de abril de 2021, que dispunha sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), não foi votada dentro do prazo legal de 120 dias e perdeu sua eficácia. A referida Medida Provisória previa a adoção […]

Comunicamos que foi publicada no Diário Oficial da União – DOU, no dia 23/06/2021, Edição: 116, Seção: 1, Página: 304, a Portaria nº 4.089 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, que “Autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância.” A referida Portaria […]

Comunicamos que a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou em 15 de abril de 2021 no D.O.U. A Portaria SEPRT/ME N° 4.334, que dispõe sobre o procedimento e informações para a Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT. De acordo com a portaria a partir de 08 de junho de […]

Informamos que foi determinado pela Prefeitura do Município de São Paulo por meio do Decreto Municipal nº 60.131 de 18/03/2021, a antecipação dos feriados dos dias 03/06/2021, 20/11/2021, 25/01/2022, 16/06/2022 e 20/11/2022. Ocorre que o Artigo 2º do Decreto Municipal diz: Artigo 2º O disposto no Artigo 1º deste Decreto não se aplica as Unidades […]

Comunicamos que foi publicada no Diário Oficial da União – DOU, no dia 13 de janeiro de 2021, Edição: 8, Seção: 1, Página 22, a Portaria Nº 396/2021, que dispõe sobre as situações incompatíveis, por sua natureza, com a fiscalização orientadora das microempresas e empresas de pequeno porte. A Portaria nº 396/2021 estabelece as situações […]

Comunicamos que foi publicada no dia 31/12/2020 no Diário Oficial da União a Medida Provisória Nº 1021/2020 que estipulou o valor do Salário Mínimo Nacional a ser praticado a partir de 01/01/2021, ficando da seguinte forma: – Salário Mínimo mensal R$1.100,00 ( Hum mil e Cem reais) – Salário Mínimo diário R$ 36,67 (Trinta e seis […]

De acordo com as Leis Nº  6.708/79 e Nº 7.238/84, o empregado demitido sem justa causa no período de 30 (trinta) dias que antecede a data base da sua categoria, fará jús a uma indenização adicional equivalente a 01 (um) salário mensal, sendo a data base da nossa categoria 01 de Novembro. A Convenção Coletiva de […]

Comunicamos que a Medida Provisória Nº 927/2020 de 20/03/2020, que instituiu medidas trabalhistas para o enfrentamento da Pandemia de Covid-19, não foi votada dentro do prazo legal de 120 (cento e vinte) dias e perdeu sua eficácia em 19/07/2020. Os atos praticados previstos na MP 927/2020, durante a sua vigência, entre 22/03/2020 a 19/07/2020, permanecem […]

A Medida Provisória nº 936/2020 aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República tornou-se a Lei nº 14010/2020 . Em 14/07/2020 foi publicado o Decreto Presidencial nº10422/2020 que a regulamentou, trazendo as empresas que aderiram ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego para a Redução Proporcional de Jornada de Trabalho e Salário e […]

Divulgamos abaixo Nota Técnica elaborado pelo Departamento Jurídico Estratégico da FIESP,  sobre a a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a Medida Provisória nº927/2020, especificamente sobre o “Coronavírus como doença relacionada ao trabalho. NOTA TÉCNICA – O Coronavírus como Doença relacionada ao Trabalho em face da Decisão do […]