trabalhista

A CEAG-10 informa que acabou de ser editada a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928/2020, que no seu artigo 2º, textualmente, determina, que: “Fica revogado o artigo 18 da Medida Provisória nº 927 de 22.03.2020”. Portanto, o artigo 18 da MP 927/2020, está extinto (revogado), assim, as Empresas não deverão utilizar a regra de suspensão do contrato […]

Foi publicada a Portaria nº 1.419, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, de 23/12/2019, que consolidou o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). As datas alteradas estão destacadas (em vermelho) na tabela abaixo. Observem que na 3ª fase do GRUPO 03 houve um escalonamento que […]

Atos normativos publicados no Diário Oficial da União – DOU em 10/12/2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia: PORTARIA Nº 1.357, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019 – Aprova inclusão do subitem 16.6.1.1 na Norma Regulamentadora nº 16 – Atividades e Operações Perigosas – O novo texto proporcionou maior segurança […]

 Comunicamos que foi publicada no Diário Oficial da União – DOU, no dia 12 de dezembro de 2019, Edição: 240, Seção: 1, Página 3, a Lei nº 13.932. Trata-se da conversão da MP nº 889/2019 em lei, a qual, dentre outros temas, dispõe sobre novas modalidades de saques de contas de FGTS. Ademais, destaca-se que […]

CIRCULAR Comunicamos que no dia 31/10/2019, assinamos com a FEQUIMFAR – Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Farmacêuticas e Plásticas do Estado de São Paulo e com a FETQUIM – Federação dos Trabalhadores do Ramo Químico da CUT, TERMO DE COMPROMISSO, dando como aceita a proposta Patronal entregue no dia 18/10/2019 para a Renovação da […]

Prezados (as), Comunicamos que nesta data a CEAG-10 Comissão de Estudos e Assessoria do Grupo 10 Químicos. Representando os Sindicatos abaixo: SINDIPLAST, SIPATESP, SINPROQUIM, SITIVESP, SIRESP, SINPRIFERT, SINDAN, SINDIVEG, SIRESP e SINAESP. Apresentou a Bancada dos Trabalhadores, representada pela FEQUIMFAR – FORÇA e FETIQUIM-CUT, a proposta para Renovação da Convenção Coletiva de Trabalho 2019, ficando […]

REGRAS DE TRANSIÇÃO SOBRE PRODUTOS CONTROLADOS DA POLÍCIA FEDERAL PARA EMPRESAS JÁ LICENCIADAS E NOVAS SOLICITAÇÕES DE LICENCIAMENTO   Em vista da entrada em vigor, em 01/09/2019, da Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº240/2019, que estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos […]

Segundo define o artigo 9º da Lei 7.238/84, abaixo transcrito, todo empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede a data base, faz jus a uma indenização adicional. “ Art 9º – O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção […]