Informamos que a Prefeitura do Munícipio de Sorocaba editou em 30/03/2021 o Decreto nº 26164, que estabelece a antecipação dos feriados de Corpus Christi, Aniversário de Sorocaba e Dia da Consciência Negra dos anos de 2021 e 2022.
De acordo com o Artigo 1º §1º, o decreto não se aplica as indústrias, porém transfere para as mesmas a responsabilidade pelo transporte dos seus funcionários.
Desta forma os feriados citados acima deverão ser concedidos nas datas originalmente previstas e as indústrias do Setor Plástico poderão trabalhar normalmente e sem a obrigação de remunerar os dias trabalhados como “ Hora Extraordinária”.
Acesse o Decreto nº26164 de 30/03/2021 e a Circular da CEAG10.
Ficamos à disposição para demais esclarecimentos
Departamento Trabalhista e Sindical
