Prezados senhores,
A ABIPLAST comunica que o CORE – Comitê Orientador para Implementação de Sistemas de Logística Reversa criado pelo Ministério do Meio Ambiente – MMA para atender a Lei n° 12.305/2010 que instituiu a POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS – PNRS, publicou a Deliberação n° 11 em 25/09/2017 onde na seção V do Artigo 9º cria o “Efeito Vinculante dos Acordos Setoriais”, ou seja, a empresa fabricante de embalagens NÃO SIGNATÁRIA DO “ACORDO SETORIAL DE EMBALAGENS”, fica obrigada a implementar e operacionalizar “SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA” com as mesmas obrigações imputadas aos SIGNATÁRIOS E ADERENTES dos respectivos Acordos. Segue abaixo o texto da deliberação na íntegra:
| DELIBERAÇÃO Nº 11, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
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Desta forma orientamos os Fabricantes de Embalagens Plásticas que ainda “NÃO ADERIRAM” ao Acordo Setorial da Coalizão Empresarial da qual a ABIPLAST é participante, que consultem o nosso site www.abiplast.org.br ou procure o seu SINDICATO PATRONAL associado à ABIPLAST para conhecê-lo, pois é de fundamental importância cumprir a Legislação Ambiental sob pena de autuações e dificuldades na renovação da licença ambiental.
Estamos à disposição.
Atenciosamente,
José Ricardo Roriz Coelho
Presidente
