Comunicamos que o Governo Federal publicou em 10/11/2021 o Decreto Nº 10.854, que regulamenta as disposições relativas à Legislação Trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação de Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista e altera o Decreto Nº9.580 de 22/11/2018.
