Comunicamos que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibilizou hoje no Portal Emprega Brasil o ambiente virtual para preenchimento de informações que irão subsidiar relatório de transparência salarial, conforme informação que já havia sido divulgada no site do MTE1 no dia 19/01/2024, com destaque para o prazo de preenchimento:
“Preenchimento do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios
Prazo de entrega: 22/1/2024 a 29/2/2024
Onde: Portal Emprega Brasil – link: https://servicos.mte.gov.br/empregador/#/
Quem: Todas as empresas com mais de 100 funcionários”
A necessidade de preenchimento das informações no Portal Emprega Brasil decorre de obrigação imposta pela Lei nº 14.611/2023 (igualdade salarial) e suas regulamentações.
Ainda, o Ministério do Trabalho e Emprego esclarece que a referida ferramenta será disponibilizada para que as empresas forneçam informações adicionais sobre critérios de remuneração, que posteriormente serão consolidadas pelo próprio MTE com os dados já enviados por meio do eSocial:
“As informações serão utilizadas para a verificação da existência de diferenças salariais entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo. Os relatórios semestrais de transparência utilizarão os dados de salários e ocupações de homens e mulheres já informados pelas empresas pelo eSocial, e as empresas estão sendo solicitadas a prestar algumas informações adicionais sobre critérios de remuneração e ações que apoiem a contratação e a promoção de mulheres nas empresas. Todas essas informações serão consolidadas em um relatório pelo Ministério do Trabalho e Emprego e disponibilizados para disseminação, tal como determina a legislação em março de 2024.”
Para facilitar a compreensão, consulte o modelo de formulário disponibilizado no Portal.
Ressaltamos que o SINDIPLAST, em parceria com a FIESP, tem trabalhado junto ao Governo Federal, a CNI e ao Parlamento com objetivo de edição de atos normativos que não aumentem a burocracia e não gerem situações de insegurança jurídica. A FIESP, com apoio do SINDIPLAST, participou ativamente das discussões no Congresso Nacional que resultaram na edição da Lei de Igualdade Salarial, entretanto, alguns de nossos pleitos não foram atendidos.
Atualmente, o SINDIPLAST e a FIESP, em conjunto com a CNI, têm levado as preocupações do setor industrial paulista para o Ministério do Trabalho e Emprego quanto a edição dos atos regulamentares.
